TJSP · 3ª Câmara de Direito PrivadoClassificação: Recusou por vigência
0800123-45.2026.8.26.0100
A Lei 15.040/2024 somente entrou em vigor um ano após sua publicação e, portanto, não alcança contrato celebrado em 2023.
AIDA Brasil com Radar Legal AI
O que a Lei 15.040 significa está sendo decidido agora
A AIDA Brasil acompanha essa formação decisão por decisão. Uma IA lê o inteiro teor de cada julgado que cita a lei, diz qual foi a posição do juízo e mostra o trecho literal que sustenta.
Associação Internacional de Direito de Seguros, Seção Brasil
Instituição de cunho científico, sem fins lucrativos, fundada em 1960.
aida.org.brQuem acompanha
A associação que forma a doutrina de seguro no país.
A AIDA existe para produzir e difundir conhecimento sobre direito de seguros: organiza a discussão por tema, publica, debate em congresso e leva o resultado aos associados. Não é escritório defendendo tese, é a entidade científica do setor.
Grupos de trabalho por tema
Quinze grupos nacionais, de responsabilidade civil a riscos climáticos, mais os grupos internacionais coordenados pela sede mundial.
Congressos e encontros
Congressos nacionais, encontros temáticos e seminários que reúnem quem escreve e quem litiga sobre seguro no país.
Publicação e nota técnica
Revista eletrônica, jornal e notas técnicas, como a que a associação publicou sobre juros moratórios na indenização à luz da Lei 15.040.
Associados inscritos na OAB
Pessoa física e pessoa jurídica, com área exclusiva e conteúdo restrito aos membros.
O que mudou
O contrato de seguro passou a ter lei própria, e ela é novíssima.
A Lei 15.040 foi sancionada em 9 de dezembro de 2024, com um ano de vacatio, e está em vigor desde 11 de dezembro de 2025. Ela reorganiza o contrato de seguro por inteiro, do que se contrata ao que se paga no sinistro.
Uma lei desse alcance leva anos até ter jurisprudência assentada, e nesse intervalo quem responde pelo setor precisa orientar assim mesmo. A diferença está em orientar pelo texto da lei ou pelo que os tribunais já decidiram sobre ele.
É por isso que o primeiro Radar da associação é este, e um só: a formação da jurisprudência da 15.040, artigo por artigo, tribunal por tribunal, para virar comunicação aos associados.
Vacatio legisEm vigor
9 dez 2024
sanção
11 dez 2025
vigência
hoje
e seguindo
- Contrato anterior
- Classificação: Recusou por vigência
O juízo não disse o que pensa do artigo. Disse que a lei não alcança aquele contrato.
- Contrato posterior
- Classificação: AplicouClassificação: Recusou no mérito
Aqui sim há posição sobre o artigo, e é ela que interessa à associação.
Como se faz hoje
Acompanhar isso na mão não escala, e não é falta de esforço.
A lei é citada todo dia, em todo tribunal. O trabalho de separar o que é posição do juízo do que é alegação da parte é humano, repetitivo e nunca termina.
Alerta de palavra-chave devolve tudo
Quem citou a lei para pedir, quem citou para negar e quem citou de passagem caem no mesmo balde. Citação não é posição, e separar uma da outra é leitura, não filtro.
Cada tribunal com a sua busca
Repetir a mesma pesquisa base por base, com sintaxe própria em cada uma, e ainda assim terminar sem saber o que ficou de fora.
O caro é ler, não é achar
Localizar o acórdão é o barato. Ler o inteiro teor e dizer qual foi a posição do juízo é o que consome a hora de quem sabe fazer isso.
O corte de vigência some na conta
Improcedência por contrato anterior à vigência entra na estatística como se fosse rejeição do artigo. A planilha fecha e a leitura sai errada.
A virada
Uma IA varre, lê, classifica e entrega o relatório.
O que hoje é leitura humana repetida vira uma esteira que roda todo dia, no mesmo critério, e não cansa no meio do volume.
01
Varre
Todo dia, as publicações dos tribunais atrás de quem citou a lei. Sem depender de alguém lembrar de repetir a busca.
02
Lê
O inteiro teor, e não a ementa. É a leitura que distingue o que o juízo decidiu do que a parte alegou.
03
Classifica
A posição do juízo em seis respostas possíveis, com o trecho literal que sustenta cada uma. Sem trecho, não entra.
04
Entrega
O relatório vai para quem a associação definiu, por e-mail e por WhatsApp, no ritmo que cada pessoa escolheu.
A inteligência
Uma IA treinada para ler decisão judicial.
Não é filtro nem busca. É leitura, com as perguntas que um advogado faria.
Lê o inteiro teor, não o resumo
Buscar palavra-chave encontra ocorrência. Ler encontra posição.
Separa o juiz da parte
Cerca de metade das citações de uma norma nova está na fala de quem pediu, não na decisão de quem julgou.
Classifica a posição, com seis respostas possíveis
Aplicou, recusou por vigência, recusou por mérito, reforçou, mencionou, ou não se manifestou.
Extrai o trecho que sustenta cada afirmação
Você confere em segundos e cita com a fonte na mão.
O freio
Quando a IA quer concluir e não consegue provar, ela é impedida.
Nenhuma classificação entra no seu acervo sem um trecho literal do magistrado sustentando. Quando ele não existe, a conclusão é descartada e a decisão consta como sem posição do juízo, que é a leitura correta do texto.
A IA propôs
Classificação: Aplicou
sem apresentar trecho do juízo que sustente
O que foi para o acervo
Classificação: Sem posição do juízo
e você vê, na tela, que houve um descarte
A prova vem junto
Nenhuma afirmação sem o trecho que a sustenta.
O recorte literal fica ao lado da classificação, com o número do processo. Você confere na fonte oficial.
Discordou? Qualquer classificação pode ser corrigida por alguém da sua equipe, com nome e data.
O que chega ao associado
A associação existe para comunicar, e o relatório já sai pronto.
O painel é para investigar. O dia a dia da comissão é o resumo do que saiu, já lido e classificado, no e-mail de quem precisa ver.
- Boletim por e-mail, diário ou semanal, escolhido por pessoa.
- Aviso por WhatsApp quando aparece decisão que muda o quadro.
- Cada Radar tem os seus destinatários, definidos por quem administra a Conta.
- Descadastro em um clique, e nem o administrador reverte.
- Entrega que falha aparece no painel, em vez de virar silêncio.
Honestidade
E o que ele não vê.
Descobrir o contorno depois de assinar é descobrir com o dinheiro já gasto.
Só entra o que foi publicado
Processo em segredo de justiça e ato não divulgado não aparecem.
É monitoramento, não pesquisa exaustiva
Não substitui pesquisa de jurisprudência nas bases dos tribunais.
Período com falha é sinalizado
Nunca apresentamos período incompleto como se estivesse completo.
Janela retroativa perde precisão
Quanto mais fundo no passado, maior a chance de coincidência de texto. O sistema avisa na hora.
Como se entra
O acesso é por convite da associação.
A AIDA administra a própria Conta e convida quem deve entrar. Não há cadastro aberto nesta página, e a ausência é de propósito: conta criada por fora nasce vazia, sem Radar nenhum para ver.
Três papéis, e cada um vê o que precisa
- Administrador
- Convida e remove pessoas, cria e pausa Radar, define quem recebe cada boletim.
- Operador
- Cria e ajusta Radar, sem mexer na lista de quem tem acesso.
- Leitor
- Lê o acervo, os insights e os boletins. É o papel do associado.
Quem administra pode trocar o papel de qualquer membro e revogar convite não aceito, a qualquer momento, sem falar com o suporte.
A doutrina se escreve depois. A decisão sai hoje.
O Radar da AIDA lê o que os tribunais estão decidindo sobre a Lei 15.040 enquanto a jurisprudência ainda se forma, e entrega aos associados com a prova ao lado.