Termos de Uso

O Radar Legal é um serviço de software como serviço (SaaS) acessível em legalradar.com.br e app.legalradar.com.br.

O canal oficial para qualquer assunto relativo a estes Termos, ao contrato ou aos seus dados é contato@legalradar.com.br.

O Radar Legal acompanha diariamente as publicações dos diários eletrônicos da Justiça, identifica as decisões judiciais que citam uma norma escolhida por você, classifica a posição do magistrado em cada uma delas e entrega o resultado por e-mail e no painel.

Os termos que usamos

Estes Termos usam as mesmas palavras que a interface. Elas têm significado próprio aqui:

• Radar: a configuração de monitoramento que você cria. Define a norma, os termos de busca, o período e quem recebe.
• Publicação: o registro publicado no diário eletrônico, tal como a fonte oficial o disponibiliza.
• Decisão: o pronunciamento judicial identificado a partir de uma ou mais Publicações. Uma Decisão pode aparecer em várias Publicações, e por isso os dois números nunca são o mesmo número.
• Teor: o texto da Publicação como veio da fonte.
• Trecho probante: o recorte literal do Teor que sustenta a classificação. Ele acompanha toda afirmação que o Radar faz.
• Cobertura: o registro do que foi capturado, do que falhou e do que não foi possível obter, período a período.
• Digest: o resumo periódico enviado aos Destinatários.
• Boletim: o texto editável, gerado a partir do acervo, que você publica com sua própria assinatura.

Ao criar uma conta você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade, ambos na versão 2026-08-05.

Registramos o momento do aceite, o endereço IP de origem e a versão exata dos documentos vigentes naquele instante. Esse registro existe para que a pergunta “com qual texto esta pessoa concordou?” tenha resposta, inclusive depois de os documentos mudarem.

Se você aceita em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para isso, e as obrigações destes Termos vinculam essa pessoa jurídica.

É preciso ter ao menos 18 anos e capacidade civil para contratar. O serviço não se destina a menores de idade e não coletamos dados de menores de forma consciente.

O serviço é organizado por Conta. Uma Conta pertence a um escritório, departamento ou entidade, e pode ter vários Usuários com Papéis diferentes (administrador, editor, leitor). O que cada Papel pode fazer está descrito na própria interface.

Os dados de uma Conta ficam isolados das demais. Nenhum Usuário acessa o acervo, os Radares ou as Entregas de outra Conta.

Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por tudo que for feito com elas. Se suspeitar de acesso indevido, avise imediatamente pelo canal da cláusula 1 para que possamos encerrar as sessões ativas.

O administrador da Conta é responsável por manter atualizada a lista de Usuários e por remover o acesso de quem deixou a equipe. Nós não temos como saber quem ainda deveria estar lá.

Esta é a cláusula mais importante do documento, e ela está aqui em cima por isso.

Não é consultoria jurídica

O Radar Legal é uma ferramenta de informação. Ele organiza e classifica decisões públicas. Ele não emite parecer, não recomenda conduta e não substitui a análise de um advogado. Nenhuma saída do sistema constitui aconselhamento jurídico, e a decisão sobre o que fazer com a informação é sempre sua.

Não é fonte oficial

As fontes oficiais são os diários eletrônicos e os autos dos processos. O que exibimos é uma cópia de trabalho, com a data e a origem declaradas. Antes de usar qualquer decisão em peça, petição, parecer ou publicação, confira o inteiro teor na fonte oficial. O número do processo aparece junto de cada Decisão exatamente para tornar essa conferência possível.

Não é previsão

O sistema descreve o que já foi decidido. Ele não estima probabilidade de êxito, não projeta como um juízo decidirá, e a existência de um padrão no acervo não garante que ele se mantenha.

Não é busca de jurisprudência completa

O Radar cobre o que foi publicado nos diários eletrônicos dentro dos parâmetros do seu Radar. Ele não é um repositório de jurisprudência, não busca em bases dos tribunais e não substitui pesquisa jurídica.

Nós declaramos os limites dentro do produto, na tela de Cobertura, e os repetimos aqui porque eles fazem parte do que você está contratando.

• Só entra o que foi publicado. Decisões não publicadas em diário eletrônico, processos em segredo de justiça e atos cujo teor a fonte não disponibiliza não aparecem.
• A fonte pode falhar. Quando a captura de um período falha, isso é sinalizado onde o dado aparece, inclusive nos gráficos. Nós não apresentamos período incompleto como se estivesse completo.
• Busca por texto encontra por texto. Uma decisão que aplica a norma sem citá-la pelos termos configurados não é encontrada, e uma que cita a norma por coincidência pode ser.
• Janela histórica retroativa perde precisão. Quanto mais fundo no passado, maior a chance de o termo casar por coincidência, principalmente antes de a norma existir. O sistema avisa isso no momento em que você escolhe a janela.

A classificação da posição do magistrado é feita por um modelo de linguagem. Isso tem consequências que você precisa conhecer antes de contratar.

• A classificação pode errar. Nenhum modelo acerta sempre. Por isso toda classificação vem acompanhada do trecho literal que a sustenta: a conferência leva segundos e é o que transforma a saída em algo utilizável.
• O trecho probante é verificado. Se o recorte apresentado pelo modelo não for encontrado literalmente no Teor, a leitura é rejeitada e não vai para o seu acervo. Nós preferimos entregar menos a entregar prova que não existe.
• “Sem posição do juízo” é uma resposta. Quando a citação da norma aparece só na fala de uma parte, narrada no relatório, essa é a leitura correta, e o sistema a apresenta como tal. Ela não é erro nem falha.
• Você pode corrigir. Qualquer classificação pode ser corrigida manualmente por um Usuário com permissão. A correção humana passa a valer sobre a leitura automática, e fica registrada como correção.
• Registramos como cada leitura foi feita. Modelo, versão da instrução e data ficam guardados junto de cada Decisão.

Podemos trocar o modelo ou ajustar as instruções para melhorar a qualidade. Quando isso mudar de forma relevante o resultado, avisaremos na interface.

O período de teste captura de verdade: decisões reais, classificadas pelo mesmo motor que os clientes pagantes usam. Não pedimos cartão para iniciá-lo.

Ao final do teste, o acesso às funções pagas é interrompido até que uma assinatura seja contratada. O que já foi capturado permanece na sua Conta pelo prazo da cláusula 15.

Os preços vigentes, o que cada plano inclui e os limites de uso (número de Radares, volume de leitura) são os exibidos no momento da contratação. Mudanças de preço não se aplicam ao ciclo já pago e são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.

A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento. O não pagamento suspende o acesso após aviso.

Os dados de cartão são processados por instituição de pagamento especializada e não trafegam nem são armazenados nos nossos servidores.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo painel ou pelo canal da cláusula 1. O cancelamento encerra a renovação seguinte, e o acesso permanece até o fim do ciclo já pago.

Direito de arrependimento. Sendo você consumidor, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistir da contratação em até 7 dias corridos contados da contratação, com devolução integral do que foi pago. Basta pedir pelo canal da cláusula 1.

Não cobramos multa nem taxa de cancelamento, e não há fidelidade mínima, salvo condição comercial específica aceita por escrito.

Ao usar o Radar Legal, você concorda em não:

• revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros fora da sua Conta, sem acordo escrito;
• extrair o conteúdo de forma automatizada (raspagem, robôs, acesso programático não autorizado) ou tentar contornar limites de uso;
• tentar acessar dados de outra Conta, testar falhas de segurança sem autorização ou interferir na operação do serviço;
• usar o serviço para fins ilícitos, para constranger pessoas identificadas nas decisões ou para qualquer forma de discriminação vedada por lei;
• reproduzir a classificação como se fosse posição oficial de tribunal ou de órgão público.

Você pode, sim, usar o conteúdo do seu acervo no seu trabalho: citar decisões em peças e pareceres, publicar o Boletim com sua assinatura e compartilhar internamente. É para isso que o produto existe.

As decisões judiciais são públicas. Elas não pertencem a nós nem a você, e a publicidade dos atos processuais é regra constitucional. Nós não reivindicamos propriedade sobre o Teor.

A camada que construímos é nossa: o software, a organização do acervo, as classificações, os índices, a interface e a marca. Estes Termos concedem a você uma licença de uso do serviço, limitada, não exclusiva e revogável, enquanto a assinatura estiver vigente.

O que você escreve é seu: o texto que você edita no Boletim, as correções de classificação, os nomes e as configurações dos seus Radares. Nós tratamos esse conteúdo apenas para operar o serviço, e você pode exportá-lo.

Não usamos o conteúdo da sua Conta para treinar modelos. Nem nós, nem os fornecedores que operam a leitura por nossa conta.

Você pode cadastrar Destinatários para receber o Digest. Ao fazer isso, você declara que possui base legal para enviar comunicações a essas pessoas.

Em relação aos dados dos Destinatários que você cadastra, você é o controlador e nós somos o operador: tratamos esses dados apenas para executar o envio que você determinou. A repartição está detalhada na Política de Privacidade.

Todo Digest carrega um link de descadastro que funciona sem depender de você. Quem se descadastra deixa de receber de imediato, e não volta a receber por ter sido vinculado a outro Radar. Nós não removemos esse link a pedido.

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta. Podem ocorrer paradas para manutenção, correções e atualizações, e podem ocorrer indisponibilidades causadas por terceiros dos quais dependemos, inclusive a própria fonte das publicações.

Quando a indisponibilidade afetar a captura, o período correspondente é marcado como falho na Cobertura, e nós retomamos a captura do período quando a fonte voltar. Não apresentamos período recuperado como se nunca tivesse falhado.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, de inadimplência após aviso, ou de uso que ameace a segurança e a estabilidade do serviço. Salvo urgência de segurança ou determinação legal, avisamos antes e damos oportunidade de correção.

Você pode encerrar sua Conta quando quiser, pelo canal da cláusula 1.

Encerrada a Conta, você tem 30 dias para solicitar a exportação do seu acervo e dos seus Boletins. Passado esse prazo, os dados da Conta são eliminados, ressalvado o que precisarmos manter por obrigação legal, na forma descrita na Política de Privacidade.

As Publicações capturadas são registros públicos e permanecem na base técnica de forma desvinculada da sua Conta.

Respondemos pelos danos diretos que causarmos por falha do serviço, nos termos da lei aplicável, e não excluímos nem limitamos as responsabilidades que a lei considera indisponíveis, incluindo as do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isso, e observado esse limite legal, não respondemos por:

• decisões de negócio, processuais ou de investimento tomadas a partir das informações do serviço, cuja conferência na fonte oficial é sua, conforme a cláusula 5;
• indisponibilidade, erro, atraso ou alteração de conteúdo na fonte das publicações;
• uso indevido de credenciais que estavam sob sua guarda;
• conteúdo que você publicar a partir do Boletim, que sai com a sua assinatura.

Nas relações que não sejam de consumo, a responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.

Estes Termos podem mudar. Toda versão tem um identificador próprio, e a vigente aparece no topo desta página.

Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail e na interface com pelo menos 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode encerrar a assinatura antes da entrada em vigor, com devolução proporcional do valor do ciclo em curso.

Correções de redação e ajustes que não alteram direitos e obrigações entram em vigor na publicação.

Aplica-se a lei brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Sendo você consumidor, fica assegurado o foro do seu domicílio. Nas demais relações, fica eleito o foro da comarca da sede do Radar Legal.

Dúvidas sobre estes Termos, sobre o contrato ou sobre o serviço: contato@legalradar.com.br.

Para assuntos de dados pessoais e exercício de direitos do titular, o canal é o mesmo, e o procedimento está na Política de Privacidade.