Política de Privacidade

Esta Política explica como o Radar Legal trata dados pessoais, em que hipóteses, por quanto tempo e com quem os compartilha. Ela vale para o site legalradar.com.br, para a ferramenta em app.legalradar.com.br e para as comunicações que enviamos.

Nosso ponto de partida: o Radar Legal existe para ler decisões judiciais públicas. A maior parte do que processamos não é dado que alguém nos entregou, e sim conteúdo que a Justiça publicou por força do princípio da publicidade. Isso muda as bases legais aplicáveis, e por isso está dito logo no começo.

Ela é escrita para ser lida. Onde a lei exige precisão, citamos o artigo; onde não exige, escrevemos em português comum.

A LGPD separa quem decide o tratamento (o controlador, art. 5º, VI) de quem executa por conta de outro (o operador, art. 5º, VII). No Radar Legal os dois papéis existem ao mesmo tempo, e saber qual se aplica muda a quem você deve recorrer.

Somos controladores

Dos dados de quem cria e usa uma Conta: nome, e-mail, WhatsApp, credenciais, registros de acesso e de uso, dados de cobrança. Nós decidimos por que e como tratá-los, e respondemos por isso.

Somos operadores

Dos dados dos Destinatários que você cadastra para receber o Digest. Quem decide enviar, para quem e com que frequência é você. Nós apenas executamos. Nessa relação o controlador é você, e é a você que o Destinatário deve recorrer para exercer direitos, embora nós ajudemos sempre que formos acionados.

Como operador, nós não usamos esses contatos para nada além do envio que você configurou. Não os agregamos entre clientes, não os aproveitamos comercialmente e não os oferecemos a ninguém.

O conteúdo das decisões

Sobre os nomes que aparecem nas decisões públicas nós agimos como controladores, com base no legítimo interesse descrito na cláusula 5.

A LGPD exige que todo tratamento tenha uma base legal do art. 7º. Não usamos “consentimento” como resposta genérica: consentimento é revogável, e prometer que a operação da sua Conta depende dele seria falso.

Não pedimos dado que não usamos. Se um campo existe no cadastro, ele tem uma finalidade nesta tabela.

Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais. Compartilhamos apenas com quem precisa tocar no dado para o serviço funcionar, e a lista completa é esta:

Além destes, podemos compartilhar dados quando houver ordem judicial ou requisição de autoridade competente. Nesse caso, avisamos você sempre que a lei permitir.

Esta lista é mantida atualizada nesta página. Um serviço novo no caminho do dado entra aqui antes de entrar em produção.

Esta é a parte mais delicada do produto e merece explicação própria.

As publicações dos diários eletrônicos são públicas por determinação constitucional (art. 93, IX, da Constituição) e são disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Elas contêm nomes de partes, de advogados e de magistrados. Nós capturamos esse conteúdo como ele veio, preservamos o texto original sem modificá-lo e o exibimos ao cliente para que ele possa conferir a classificação na fonte.

Por que legítimo interesse, e não consentimento

Pedir consentimento a cada pessoa citada num diário oficial é impossível na prática e desnecessário na lei. A base é o legítimo interesse (art. 7º, IX), e o teste que fizemos foi este:

• Finalidade legítima e concreta: permitir que profissionais do Direito acompanhem como uma norma vem sendo aplicada. É a mesma finalidade de qualquer repositório de jurisprudência.
• Necessidade: não há como identificar a decisão correta e permitir a conferência sem o número do processo e sem o texto tal como publicado.
• Expectativa do titular: o dado já foi tornado público pela própria Justiça, no veículo oficial, e permanece acessível a qualquer pessoa.
• Salvaguardas: não montamos perfil de pessoas, não cruzamos os nomes com outras bases, não oferecemos busca por nome de parte como funcionalidade, e o acesso é restrito a Contas autenticadas.

O que não fazemos com esses dados

Não os usamos para pontuar, avaliar ou classificar pessoas. Não construímos histórico de litigância de nenhum indivíduo. Não os revendemos, nem os oferecemos como base de contatos.

Se você aparece numa decisão do nosso acervo

Você pode se opor ao tratamento e pedir revisão pelo canal da cláusula 15. Avaliaremos o pedido caso a caso, ponderando o direito de oposição com a publicidade legal do ato e com o interesse de terceiros. Quando o teor tiver sido retirado ou modificado na fonte oficial, refletimos essa alteração no nosso acervo.

Nós não coletamos dados sensíveis de propósito e não pedimos nenhum deles no cadastro.

Porém, seria desonesto dizer que eles nunca aparecem. O teor de uma decisão pode conter informação sobre saúde, situação processual penal ou outra categoria protegida pelo art. 11 da LGPD, especialmente em matérias como plano de saúde, seguro e previdência. Isso vem da fonte pública, não de coleta nossa, e nós não o extraímos, indexamos por essa natureza nem o usamos como critério de nada.

O texto é tratado como bloco íntegro, com a única finalidade de permitir a leitura da posição do magistrado e a conferência do trecho probante.

O teor de cada Publicação é enviado a um modelo de linguagem que classifica a posição do magistrado e extrai o trecho que a sustenta. Registramos o modelo usado, a versão da instrução e a data.

O conteúdo enviado não é usado para treinar modelos de terceiros. Isso está contratado com o fornecedor da API.

Sobre o art. 20 da LGPD. A classificação é automatizada e produz um efeito informativo, não uma decisão sobre a vida de ninguém: ela não concede nem nega direito, crédito, emprego ou serviço. Ainda assim, ela é integralmente revisável: qualquer Usuário com permissão pode corrigir manualmente uma classificação, e a correção humana passa a prevalecer, ficando registrada como tal. Quem se sentir afetado pode pedir revisão pelo canal da cláusula 16.

A aplicação e o banco de dados ficam no Brasil, em São Paulo. Sua Conta, seus Radares, seu acervo e seus Boletins não saem do país para ficar armazenados fora.

Há uma exceção, e ela é relevante: o teor da Publicação é enviado aos Estados Unidos no momento da leitura por IA, processado e devolvido. Trata-se de conteúdo público de diário oficial, e a transferência se apoia no art. 33, II, da LGPD, com cláusulas contratuais específicas firmadas com o fornecedor, que se compromete a não reter o conteúdo para treinamento.

Serviços de rede e de entrega da interface operam em infraestrutura global. Eles tratam metadados de conexão, não o conteúdo do seu acervo.

Se essa transferência for incompatível com a sua política interna, fale conosco antes de contratar. Preferimos perder a venda a descobrir isso depois.

• Dados da Conta e dos Usuários: enquanto a Conta existir. Após o encerramento, ficam disponíveis por 30 dias para exportação e depois são eliminados.
• Registros de acesso à aplicação: 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.
• Registros fiscais e de cobrança: pelo prazo exigido pela legislação tributária, contado do fato gerador.
• Consentimento e aceite dos Termos: enquanto puder ser necessário demonstrá-los, inclusive após o encerramento da Conta, pelo prazo prescricional aplicável.
• Destinatários: enquanto você os mantiver cadastrados. O descadastro é registrado e mantido, porque apagar o registro de quem pediu para sair faria a pessoa voltar a receber.
• Publicações capturadas: mantidas como registro público, desvinculadas da Conta após o encerramento.

O art. 18 da LGPD garante a você, titular, o direito de obter a qualquer momento:

• confirmação de que tratamos seus dados, e acesso a eles;
• correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade com a lei;
• portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
• eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, salvo as hipóteses de guarda do art. 16;
• informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• informação sobre a possibilidade de não consentir, e as consequências disso;
• revogação do consentimento;
• oposição a tratamento fundado em legítimo interesse;
• revisão de decisão automatizada.

Como pedir

Escreva para contato@legalradar.com.br com o pedido. Confirmamos o recebimento e respondemos em até 15 dias. Podemos pedir informação adicional para confirmar que você é quem diz ser, e essa informação é usada só para isso.

O atendimento é gratuito. Se não pudermos atender integralmente, diremos o motivo, com o fundamento legal.

Todo Digest enviado carrega um link de descadastro que funciona sem senha, sem conta e sem falar com ninguém. Um clique e a pessoa deixa de receber de imediato.

O descadastro é da pessoa, não do Radar: quem saiu não volta a receber por ter sido vinculado a outro Radar da mesma Conta. Nem o administrador do cliente pode reverter isso por conta própria.

• Tráfego cifrado de ponta a ponta (TLS) entre o navegador, a aplicação e os serviços de apoio.
• Senhas guardadas apenas como resumo criptográfico. Nós não temos como ler a sua senha, e por isso não a enviamos de volta em nenhuma hipótese.
• Isolamento por Conta imposto no banco e verificado por teste automatizado. Nenhuma consulta do produto pode alcançar dado de outra Conta.
• Acesso interno restrito ao necessário para operar e dar suporte, com credenciais individuais.
• Cópias de segurança periódicas do banco de dados, mantidas no Brasil.

Nenhuma medida elimina o risco por completo. Se você encontrar uma falha de segurança, escreva para contato@legalradar.com.br. Levamos a sério e agradecemos.

Se ocorrer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados, conforme o art. 48 da LGPD, em prazo razoável.

A comunicação dirá o que aconteceu, quais dados foram envolvidos, quais os riscos e o que estamos fazendo. Não minimizamos incidente em comunicado.

Nós não usamos cookies de publicidade e não instalamos rastreadores de terceiros para nos seguir pela internet. O que existe é o mínimo para o produto funcionar:

• Sessão: o seu token de acesso fica guardado no armazenamento local do navegador enquanto você estiver conectado. Sair do produto o apaga.
• Preferência de interface: um cookie próprio guarda se você deixou a lateral do painel aberta ou recolhida. Ele não identifica ninguém.
• Proteção contra abuso: a camada de rede pode usar cookies técnicos para distinguir tráfego legítimo de ataque.

Por não haver cookie de rastreamento ou de publicidade, não exibimos banner pedindo consentimento para eles.

O Radar Legal é uma ferramenta profissional e não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos dados de crianças e adolescentes de forma consciente. Se identificarmos cadastro nessa condição, encerraremos a Conta e eliminaremos os dados.

Nosso canal de comunicação para assuntos de proteção de dados, na forma do art. 41 da LGPD, é contato@legalradar.com.br.

Por ele você fala com o encarregado, exerce os direitos da cláusula 10, tira dúvidas sobre esta Política e relata problemas.

Você também pode se dirigir diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Esta Política pode mudar conforme o produto evolui. Cada versão tem um identificador próprio, e a vigente aparece no topo da página.

Mudanças relevantes, como uma nova finalidade de tratamento ou um novo operador com acesso a dado pessoal, são comunicadas por e-mail e na interface antes de entrar em vigor.

As regras contratuais de uso estão nos Termos de Uso, que acompanham a mesma versão.